Que altera a Lei Complementar nº 32/2000.
Veja MaisQue altera a Lei Complementar n° 14, de 05/09/94 e dá outras providências.
Veja MaisQue dá nova redação ao art. 3° da Lei Complementar n° 16/94, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.
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