Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Insere dispositivos no art. 102 da Lei nº 455, de 29 de dezembro de 1967, e dá outras providências.
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