Altera as disposições do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 53, de 12 de abril de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e d  (...)