Regulamenta a Política Municipal de Turismo, instituída pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22, de 28 de maio de 2008 e dá outras providências.     

Altera a Lei Complementar Municipal nº 49, de 13 de novembro de 2006, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal nº 32, de 15 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar de Passa Quatro, e dá outras providências.