O Povo do Município de Passa-Quatro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei Complementar:
Veja MaisDispõe sobre o plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Passa-Quatro/MG, estabelece normas gerais de enquadramento dos servidores e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a alteração do art. 38, da Lei Complementar nº 36, de 23 de junho de 2003, que instituiu o Código de Parcelamento do Solo do Município de Passa-Quatro, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Passa-Quatro e dá outras providências.
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