Que institui a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração do Parecer Prévio nº 98174-5 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Exercício de 1992.

Que dá nova redação ao Artigo 17, §1º e §2º e aos Artigos 44 e 45 da Resolução nº 266 de 12/04/1991.