Que altera o Inciso VII ao Artigo 202 da Lei Orgânica.
Que acrescenta o Inciso XVI ao Artigo 202 da Lei Orgânica Municipal.
Que acrescenta o Inciso XV ao Artigo 202 da Lei Orgânica Municipal.
Que acrescenta o Inciso XIV ao Artigo 202 da Lei Orgânica Municipal.
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