QUE ACRESCENTA O INCISO XVIII AO ARTIGO 202 DA LEI ORGÂNICAMUNICIPAL – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA.
Veja MaisQue altera a redação do artigo 13, suprime o § 1º e renumera o § 2º da Lei Orgânica Municipal.
Veja MaisQUE ALTERA O ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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