Acrescenta o inciso VII e altera os parágrafos 1º e 3º do art. 107 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre as contratações por necessidade temporária de excepcional interesse público.
Veja MaisAltera o inciso XIII do Artigo 108 da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 22/2008.
Veja MaisDispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do Município de Passa Quatro – MG.
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