Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis-ITBI-E dá outras providências (descreve o fato gerador, incidência e outros. Dispõe sobre contruição de melhoria).
Veja MaisDenomina logradouro público (Rua Felipe Antônio de Miranda, antiga Rua 19, na vila Santa Rita).
Veja MaisDispõe sobre isenção de impostos (isenção ao Teleférico Caxambu LTDA, pelo prazo de 10 anos).
Veja MaisAumenta a receita do orçamento vigente (CR$180.000,000,00 por excesso de arrecadação).
Veja MaisInstitui o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVV alíquota de 3%.
Veja MaisAprova orçamento plurianual de investimentos (triênio 1989/1991, com estimativa de despesas de CZ$6.384.000.000,00).
Veja MaisEstima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1989 (orçamento 1989, receita estimada em CZ$1.500.000.000,00).
Veja MaisDispõe sobre a concessão de subvenções (orçamento 1989. Total de CZ$1.180.000,00, para 29 entidades).
Veja MaisAutoriza doação de área de terreno à AMAGIS Associação dos Magistrados Mineiros (área de 800m, na Av. José Ferreira Leite, para construção de sede no prazo de 3 anos ).
Veja MaisAutoriza concessão de bem público (terreno no topo do Morro caxambu, para implantação de complexo turístico de apoio ao teleférico de Caxambu).
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