Acrescenta dispositivo a Lei 1301/1996 (estatuto dos servidores públicos municipais).
Veja MaisCria normas para utilização de animais como meio de transporte no Município de Caxambu e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Executivo Municipal a conceder isenção fiscal.
Veja MaisAltera o valor a unidade fiscal do Município UFM - Instituído pela Lei 1282/1995 e dá outras providências.
Veja MaisAltera a redação dos artigos 15 e 102 da Lei Municipal 585/1976 (Código Tributário).
Veja MaisDispõe sobre preços públicos.
Veja MaisAutoriza permissão de uso, em caráter precário e gratuito, dos projetores cinematográficos inativos e desativos.
Veja MaisAltera o art. 55 da Lei 1447/1999, que dispõe sobre as infrações do Código da Vigilância Sanitária.
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