Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura, cria a Secretaria Municipal de Transportes.
Institui o Código de Obras do Município de Caxambu.
Institui a Lei do Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Caxambu.
Institui o Plano Diretor do Município de Caxambu.
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