Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 43/2009.
Veja MaisDispõe sobre a criação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências.
Veja MaisAtualiza e altera o Mapa de Zoneamento, anexo a Lei Complementar nº 11/2000.
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