Altera a Lei Complementar nº 38/2009.
Veja MaisAltera dispositivos da Lei Complementar nº 585/76 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
Veja MaisAltera o artigo 5º da Lei Complementar nº 40/09 e dá outras providências.
Veja MaisAltera a Lei Complementar nº 38/09, e dá outras providências.
Veja MaisUsamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.