Altera a Lei Complementar nº 82/19.
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Veja MaisDispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Caxambu, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
Veja MaisAltera o artigo 36 da Lei Complementar nº 11/2000, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Caxambu.
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