Alteram a redação do artigo 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº 06/91, que dispõe sobre o horário de início da reunião ordinária da sessão legislativa anual, e a redação do artigo 3º da Resolução nº 115/ 2003 que dispõe sobre a realização das audiências públicas.
Veja MaisRevoga os artigos 2º e 3º da Resolução nº 168, de 08 de maio de 2012.
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