Altera a redação do inc. V ao art. 48 e do caput, parágrafo único e inciso III do art. 56 da Resolução nº 6/91 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu.

Altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 115/ 2003 que dispõe sobre a realização das audiências públicas.                                                                               

Inclui o inc. VIII ao art. 48 e o art. 56-C à Resolução nº 6/91 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxambu, para criar a Comissão de Acessibilidade e Inclusão na Câmara Municipal de Caxambu.

Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias nos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo para o ano de 2021.