Nomeia a empresa distribuidora de energia elétrica responsável tributária pela arrecadação da CIP - Contribuição dos Serviços de Iluminação Pública e, dá outras providências.
Lei Complementar 16/2020
de 18/12/2020
Altera a LC nº 002/2009, que institui o CTM - Código Tributário Municipal, atendendo a mudança na Lei Federal LC nº 116/2003, alteradas pelas LC nº 157/2016 e 175/2020 e dá outras providências.
Lei Complementar 15/2020
de 18/05/2020
Dispõe sobre criação de cargo comissionado na estrutura organizacional do Município de São Tomé das Letras e dá outras providências.
Lei Complementar 14/2020
de 27/02/2020
Dispõe sobre criação de vagas em cargos existentes.
Lei Complementar 13/2020
de 13/02/2020
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 10/2018 e dá outras providências.
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