PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. “Institui o procedimento operacional para compras e contratações de serviços e obras, regulamentando dispositivos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de CAMANDUCAIA/MG”.
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