Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder descontos para o pagamento das Taxas de Fiscalização e Funcionamento, Taxas de Licença Sanitárias, Taxas de I.S.S.Q.N., Fixo Anual, Taxas de Expediente, Taxas de ocupação de Solo, (renovação) para o exercício de 1994.
Verbetes: descontos em taxas municipais. vol 04.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo conceder descontos para o pagamento do IPTU/ITU e taxas agregadas (taxas de limpeza pública, taxa de coleta de lixo, taxa de conservação de vias e logradouros públicos, taxa de iluminação pública e taxa de expediente), para o exercício de 1994 e toma outras providê (...)
Verbetes: descontos para pagamentos de taxa IPTU/ITU. vol 04.
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