Súmula: Institui Contribuição de Melhoria para realização de obras de pavimentação asfaltica, meios fios e galerias junto ao bairro “Residencial Bela Vista I” e “Parque Industrial I e II” e dá outras providências.
Veja MaisSúmula: Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Tributários com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Veja MaisSúmula: Dispõe sobre a instituição de Contribuição de Melhoria para realização de obras de pavimentação asfaltica, rede de esgoto e de galeria pluvial junto aos bairros “Jardim Alvorada” e “Jardim Universitário” e dá outras providências.
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