ALTERA A ATUAL REDAÇÃO DOS ARTIGOS 63, 68, 73, ( INCISO II), 78, 84, 90, 95, 101, 106, 133 (CAPUT E INCISO I) E 201 DA LEI Nº 928 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1980, ACRESCENTA ÚNICO AO ARTIGO 14 DA MESMA LEI E MODIFICA AS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS I A XX DA LEI Nº 1.357 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos na cobrança do IPTU e da Tarifa de Água e Esgoto, para os contribuintes dos bairros, Canadá, Mandu, São Francisco de Assis, Chapada, São Cristóvão, Conjunto Habitacional Jefferson de Oliveira, Santa Cruz, Santo Antônio e Dom Inocêncio.
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