Altera dispositivos da Lei n° 2.948, de 4 de abril de 2013, que dispõe sobre a reimplantação do "Programa de Auxílio Alimentação a Servidores Municipais" e dá outras providências

Autoriza a inclusão de ação na Lei Municipal n° 3.253 de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá providências