Altera Dispositivos da Lei Complementar. Nº 001 de 23/12/2002.
Lei Complementar 3/2003
de 28/05/2003
Altera a Tabela A do Anexo X da Lei Complementar nº 001 de 23/12/02.
Lei Complementar 2/2003
de 18/02/2003
Altera a Letra H, do Inciso II, do Artigo 2º, do Capítulo I, Título I, do Livro Primeiro e o Capítulo VIII, do Título V do Livro Primeiro e Altera os Títulos do Anexo X da Lei Complementar nº 001 de 23 de Dezembro de 2002.
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