Altera a Lei Complementar nº 58/2012 e dá outras providências
Veja MaisInstituiu no município da Campanha o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Veja MaisAltera os Anexos da Lei Complementar nº 36/2010, alterada pela Lei Complementar nº 51/2012
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