Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 – De autoria do Executivo, dispõe sobre a concessão do Abono - FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que especifica.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2021 " Altera a redação do art. 276 do Código Tributário do Município da Campanha que dispõe sobre a atualização monetária anual do valor da UFM e dá outras providências " .