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Legislação
Lei Ordinária 3915/2017 de 19/04/2017
.: Veja Mais :. Reformula o Programa Leite Pão Amigo, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3914/2017 de 17/04/2017
.: Veja Mais :. Denomina logradouro do município de Xanxerê de Carlos Emílio Hacker, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3912/2017 de 12/04/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o recebimento por doação de uma motocicleta Honda/NXR160, e sua incorporação ao patrimônio do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3911/2017 de 10/04/2017
.: Veja Mais :. Autoriza cessão de uso, não onerosa, de bem imóvel que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3909/2017 de 20/03/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3908/2017 de 20/03/2017
.: Veja Mais :. Inclui dispositivos na lei municipal nº 3402/2011 de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providencias.
Lei Ordinária 3906/2017 de 15/03/2017
.: Veja Mais :. Reformula o Programa "Pão da Vida" no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3905/2017 de 15/03/2017
.: Veja Mais :. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3904/2017 de 15/03/2017
.: Veja Mais :. Autoriza cessão de uso, não onerosa, de bem imóvel que especifica, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3903/2017 de 15/03/2017
.: Veja Mais :. Autoriza cessão de uso de veículo que especifica, e dá outras providências.
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Aviso
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-40

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".