Lei Ordinária 3994/2018 de 26/03/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3993/2018 de 26/03/2018
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Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento - FMS, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3992/2018 de 21/03/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, por intermédio de contrato de programa.
Lei Ordinária 3990/2018 de 14/03/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências
Lei Ordinária 3989/2018 de 07/03/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao governo do estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3988/2018 de 14/02/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências
Lei Ordinária 3987/2018 de 14/02/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC - Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A, e dá outras providências
Lei Ordinária 3986/2018 de 07/02/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3985/2017 de 13/12/2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóvel por doação, e dá outras providências
Lei Ordinária 3984/2017 de 13/12/2017
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Dispõe sobre a ratificação das alterações realizadas no contrato de consórcio público do consórcio intermunicipal de saúde do oeste de Santa Catarina - CIS-AMOSC, e dá outras providências.