Lei Ordinária 4055/2018 de 12/12/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão, cessão ou permissão de uso de espaço público, e dá outras providências.
Lei Ordinária 4054/2018 de 12/12/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências
Lei Ordinária 4052/2018 de 11/12/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências
Lei Ordinária 4050/2018 de 10/12/2018
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a concessão, cessão ou permissão de uso de espaços públicos a entidades sem fins lucrativos, e dá outras providencias.
Lei Ordinária 4049/2018 de 06/12/2018
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Autoriza cessão de uso ao Governo do Estado de Santa Catarina/Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
Lei Ordinária 4048/2018 de 05/12/2018
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Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3402/2011, de 14 de Dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Lei Ordinária 4047/2018 de 05/12/2018
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Altera redação do parágrafo 1º do artigo 43/C da Lei nº 2768/2003, de 12 de novembro de 2003, alterado pela Lei nº 3897/2016, que trata da composição da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.
Lei Ordinária 4046/2018 de 05/12/2018
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Estima a receita e fixa a despesa do município de Xanxerê para o exercício de 2019.
Lei Ordinária 4045/2018 de 12/11/2018
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Denomina o Estádio de Futebol do Bairro João Winckler de "Marino dos Santos", e dá outras providências.
Lei Ordinária 4042/2018 de 17/10/2018
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Autoriza cessão de uso ao Governo do Estado de Santa Catarina/Polícia Militar, e dá outras providências