Lei Ordinária 3973/2017 de 11/10/2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3972/2017 de 11/10/2017
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas públicas localizadas no Loteamento Poloni & Arcari Ltda, Bairro Pinheiro, nesta cidade de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3971/2017 de 09/10/2017
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Dispõe sobre o Fundo Municipal para Reconstituição de Bens Lesados - FMRBL e cria o conselho gestor do FMRBL, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3970/2017 de 09/10/2017
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Denomina de Paulina Lunardeli Baldi a Unidade de Saúde do Bairro Vista Alegre, município de Xanxerê, SC, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3969/2017 de 04/10/2017
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Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências.
Lei Ordinária 3968/2017 de 04/10/2017
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Denomina logradouro do município de Xanxerê de Salvoney Jorge Matiotti, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3967/2017 de 04/10/2017
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Denomina logradouro do município de Xanxerê de Leandro Paulino dos Santos, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3966/2017 de 04/10/2017
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Denomina logradouro do município de Xanxerê de Adele Favaretto Pereira, e dá outras providências.
Lei Ordinária 3965/2017 de 04/10/2017
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Denomina logradouro do município de Xanxerê de Alcides José Bonan, e dá outras providências
Lei Ordinária 3964/2017 de 02/10/2017
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Denomina logradouro do município de Xanxerê de Emilia da Gloria Cepeda, e dá outras providências