Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Lei Ordinária 4243/2021
de 29/03/2021

Dispõe sobre a concessão de auxilio emergencial aos prestadores de serviço de transporte escolar de Xanxerê, que tiveram seus contratos afetados em virtude dos impactos da Pandemia Covid-19, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4241/2021
de 29/03/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da   (...)

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Lei Ordinária 4240/2021
de 29/03/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de bens móveis para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4239/2021
de 29/03/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a anular projeção da Rua Guanabara sobre a chácara 371, no Bairro Frederico Ferronato, conforme especifica.           

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Lei Ordinária 4238/2021
de 29/03/2021

Altera redação do art. 19 da Lei nº 3356, de 31 de Outubro de 2011, que dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

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Lei Ordinária 4237/2021
de 22/03/2021

Autoriza o município de Xanxerê a celebrar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, através do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FUNREBOM, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4236/2021
de 22/03/2021

Dispõe sobre a aprovação da regularização fundiária urbana de interesse social do Loteamento Bela Vista localizado no Bairro Bela Vista, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4235/2021
de 22/03/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber lotes por doação, em caráter compensatório, e dá outras providências.                                                                   

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Lei Ordinária 4232/2020
de 09/12/2020

Altera redação da ementa e dos artigos 1º e 5º da Lei Nº 4205/2020, e dá outras providências.                                                                                                                 

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Lei Ordinária 4231/2020
de 09/12/2020

Institui a campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas pet pelo alunos nas escolas públicas e privadas, a ser destinada às entidades filantrópicas de proteção animal.

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