Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Lei Ordinária 4307/2021
de 23/12/2021

Reconhece dívida do Poder Executivo Municipal junto a Receita Federal do Brasil, autoriza o pagamento, e dá outras providências.                                           

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Lei Ordinária 4306/2021
de 23/12/2021

Autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar concessão real de uso de imóvel componente do patrimônio do município de Xanxerê ao consórcio intermunicipal multifinalitário da região da AMAI - CIM - AMAI, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4305/2021
de 23/12/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo nos autos do processo nº 0302517-20.2017.8.24.0080 para o fim de instituir servidão administrativa e indenizar a parte de imóvel urbano utilizado para a servidão, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4304/2021
de 23/12/2021

Dispõe sobre o Programa Municipal de Promoção da Saúde Menstrual no município de Xanxerê, denominado "Projeto Virei Lua".                                                         

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Lei Ordinária 4303/2021
de 15/12/2021

Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, revoga a Lei nº 3.224, de 7 de Junho de 2010, e dá ouras providências.

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Lei Ordinária 4302/2021
de 15/12/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.                                                                                                   

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Lei Ordinária 4301/2021
de 13/12/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.                                                                                                   

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Lei Ordinária 4298/2021
de 06/12/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.           

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Lei Ordinária 4297/2021
de 29/11/2021

Dispõe sobre o envio da notificação de avisos de irregularidade e de infrações de trânsito pelo meio eletrônico, SMS e E-Mail no município de Xanxerê 

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Lei Ordinária 4296/2021
de 29/11/2021

Denomina logradouro do município de Xanxerê de Francisco Mesnerovicz, e dá outras providências.                                                                                                             

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