Reconhece dívida do Poder Executivo Municipal junto a Receita Federal do Brasil, autoriza o pagamento, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o chefe do Poder Executivo a realizar concessão real de uso de imóvel componente do patrimônio do município de Xanxerê ao consórcio intermunicipal multifinalitário da região da AMAI - CIM - AMAI, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo nos autos do processo nº 0302517-20.2017.8.24.0080 para o fim de instituir servidão administrativa e indenizar a parte de imóvel urbano utilizado para a servidão, e dá outras providências.
Veja MaisDispõe sobre o Programa Municipal de Promoção da Saúde Menstrual no município de Xanxerê, denominado "Projeto Virei Lua".
Veja MaisDispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, revoga a Lei nº 3.224, de 7 de Junho de 2010, e dá ouras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Veja MaisAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município de Xanxerê, e dá outras providências.
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