Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Lei Complementar 4242/2021
de 29/03/2021

Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 3.375, de 23 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xanxerê.

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Lei Complementar 4233/2020
de 09/12/2020

Institui o programa de recuperação fiscal de Xanxerê - PREFIX VI, e dá outras providências em decorrência da pandemia de Covid-19.                                       

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Lei Complementar 4217/2020
de 03/12/2020

Altera redação dos artigos 199 e 200 da Lei Municipal nº 1.775/91 - Estatuto dos servidores públicos municipais e dos artigos 200 e 201 da Lei Municipal nº 1.776/91 - Estatuto do Magistério Público Municipal, que tratam da licença maternidade e licença paternidade de servidores, e dá outras providên  (...)

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Lei Complementar 4212/2020
de 19/11/2020

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2957/2007, Lei nº 4075/2019 e Lei nº 4104/2019, e dá outras providências.                                                                     

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Lei Complementar 4209/2020
de 18/11/2020

Revoga e cria dispositivos na Lei Complementar Nº 2918/2006, de 06 de Outubro de 2006 (Código de Obras), e dá outras providências.                                       

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Lei Complementar 4208/2020
de 18/11/2020

Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 2.920/2006 - Código de Zoneamento de Ocupação e Uso do Solo do município de Xanxerê.                           

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Lei Complementar 4189/2020
de 16/09/2020

Regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativo de tecnologia ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Xanxerê.

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Lei Complementar 4185/2020
de 02/09/2020

Dispõe sobre a criação de chácaras rurais no município de Xanxerê, e dá outras providências.                                                                                                                   

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Lei Complementar 4184/2020
de 19/08/2020

Altera redação do artigo 58 e do artigo 59 da Lei Complementar nº 2916/2006, de 06 de Outubro de 2006 - Código de Hierarquia do Sistema Viário, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4177/2020
de 20/07/2020

Altera redação do inciso II, do artigo 44 da Lei Nº 1775/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.                           

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