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Legislação
Lei Complementar 3961/2017 de 20/09/2017
.: Veja Mais :. Institui a taxa de fiscalização de aterros e depósitos de resíduos sólidos - TFA, e dá outras providências.
Lei Complementar 3958/2017 de 13/09/2017
.: Veja Mais :. Altera dispositivos da Lei nº 2880/2005 de 09 de Dezembro de 2005, atualizando a definição, os valores e a forma de cobrança da taxa de coleta e destinação de lixo, e dá outras providências.
Lei Complementar 3957/2017 de 13/09/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre a inclusão do art. 36-A na Lei Complementar 2920/06, que trata do Código de Zoneamento de Ocupação do Solo do Município de Xanxerê.
Lei Complementar 3956/2017 de 21/08/2017
.: Veja Mais :. Atualiza o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do município - Lei Complementar nº 2880/2005 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar 3955/2017 de 21/08/2017
.: Veja Mais :. Revoga o artigo 230 e o artigo 231 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 2907/2006, de 12 de Julho de 2006.
Lei Complementar 3944/2017 de 09/08/2017
.: Veja Mais :. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2920/2006 de 06 de outubro de 2006 - Código de Zoneamento de Ocupação e Uso do Solo - alterada pela Lei Complementar nº 3433/2012 de 07 de março de 2012, e dá outras providências.
Lei Complementar 3943/2017 de 09/08/2017
.: Veja Mais :. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2920/2006 de 06 de outubro de 2006 - Código de Zoneamento de Ocupação e uso do solo, e dá outras providências.
Lei Complementar 3942/2017 de 09/08/2017
.: Veja Mais :. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2917/2006 de 06 de outubro de 2006 - Código de Parcelamento do Solo Urbano, alterada pela Lei Complementar nº 3432/2012, de 07 de março de 2012 e pela Lei Complementar nº 3541/2013, de 26 de Junho de 2013, e dá outras providências.
Lei Complementar 3936/2017 de 12/07/2017
.: Veja Mais :. Dispõe sobre o sistema municipal de cultura de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Complementar 3934/2017 de 21/06/2017
.: Veja Mais :. Altera redação do artigo 21 e inclui dispositivo na Lei Municipal Complementar Nº 3375/2011, e dá outras providências.
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versão do sistema
31/03/2017 - 1.18.4-108

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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".