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Legislação
Lei Complementar 3913/2017 de 12/04/2017
.: Veja Mais :. Altera redação do Art. 91 da Lei Municipal nº 1775/91 e do Art. 92 da Lei Municipal nº 1776/91, que tratam sobre a licença para o desempenho de mandato classista dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
Lei Complementar 3910/2017 de 20/03/2017
.: Veja Mais :. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3218/2010 de 03.05.2010, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Xanxerê, alterada pela Lei Complementar nº 3900/2016 de 20/12/2016, e dá outras providencias.
Lei Complementar 3907/2017 de 15/03/2017
.: Veja Mais :. Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Xanxerê - PREFIX V, e dá outras providências.
Lei Complementar 3900/2016 de 20/12/2016
.: Veja Mais :. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.218/2010 de 03 de Maio de 2010, que dispõe sobre o sistema municipal de ensino do município de Xanxerê, e dá outras providências.
Lei Complementar 3899/2016 de 20/12/2016
.: Veja Mais :. Altera dispositivo da Lei Complementar nº 2957/2007 de 25/04/2007, e dá outras providências.
Lei Complementar 3832/2016 de 11/04/2016
.: Veja Mais :. Autoriza a redação do parágrafo 1º e revoga parágrafo 2º, do artigo 43 da Lei complementar nº 2.917/2016 - Código do Parcelamento do Solo Urbano, e dá outras providências.
Lei Complementar 3822/2015 de 18/12/2015
.: Veja Mais :. Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº AM 3029/08, de 19/05/2008, para ampliar o número de vagas de agentes de combate a endemias, e dá outras providências.
Lei Complementar 3818/2015 de 11/12/2015
.: Veja Mais :. Dá nova redação ao item 7, do anexo Único da Lei Complementar nº 3.188/09, de 14 de Dezembro de 2009, e dá outras providências.
Lei Complementar 3800/2015 de 25/11/2015
.: Veja Mais :. Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar Nº 3764/2015 de 11 de Setembro de 2015, que institui gratificação especial aos servidores públicos municipais que prestam serviços em unidades de saúde de urgência e emergência (Pronto Atendimento), e dá outras providências.
Lei Complementar 3781/2015 de 23/10/2015
.: Veja Mais :. Altera a redação da alínea "G", Inciso I, do artigo 49 da Lei Complementar Nº 2.917/2006 - Código do Parcelamento do solo urbano, e dá outras providências
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EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".