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Veja MaisDispõe sobre a alteração do art 13 da Lei Complementar Nº AM 2921/2006 de 06/10/2006, e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº AM 2921/2006 de 06/10/2006 e dá outras providências.
Veja MaisAltera valores da tabela VI da Lei Complementar Nº AM 2880/2005 que trata das taxas de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
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