Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Lei Complementar 4300/2021
de 08/12/2021

Regulamenta a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no município de Xanxerê, nos termos da legislação federal vigente.

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Lei Complementar 4299/2021
de 06/12/2021

Acrescenta dispositivos no art. 22 da Lei Complementar nº 3218/2010 - Sistema Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 4241/2021, e dá outras providências.

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Lei Complementar 4293/2021
de 08/11/2021

Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.828 de 13 de Abril de 2005, que dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providencias.

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Lei Complementar 4286/2021
de 07/10/2021

Inclui e altera dispositivos da Lei Nº 1.175, de 17 de Junho de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e da Lei Nº 1.776, de 17 de Junho de 1991 - Estatuto do Magistério Público Municipal.

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Lei Complementar 4277/2021
de 08/09/2021

"Dispõe sobre a cobrança da taxa de Aviso de Irregularidade do estacionamento rotativo de Xanxerê e dâ outras providências."                                                   

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Lei Complementar 4273/2021
de 23/08/2021

Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 4.066, de 26 de Março de 2019, para reduzir o número de vagas do cargo de diretor e ampliar o número de vagas da função comissionada de direção - DCD.

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Lei Complementar 4257/2021
de 09/07/2021

Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 3.375, de 23 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Xanxerê e revoga artigo 76 da Lei 1.776/1991 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal   (...)

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Lei Complementar 4256/2021
de 09/07/2021

Revoga dispositivo da Lei Complementar Nº 2921, de 06 de Outubro de 2006, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Xanxerê.                               

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Lei Complementar 4251/2021
de 19/05/2021

Institui preços públicos pela utilização do sistema compartilhado de incubação, e dá outras providências.                                                                                         

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Lei Complementar 4244/2021
de 29/03/2021

Altera redação do art. 85 e do art. 91 da Lei Municipal Nº 1.775 de 17 de Junho de 1991, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos municipais, e dá outras providências.

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