ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 245 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1995.
ALTERA O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.990 DE 08 DE JANEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/2017.
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