DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                   

ALTERA O VALOR DO BENEFÍCIO DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 15, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.                                                                             

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA O ACERVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS                                                   

ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 149 DA RESOLUÇÃO Nº 704 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA”.   

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, QUE APUROU FATO CERTO E DETERMINADO RELACIONADO A IRREGULARIDADES NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV/HOSPITAL BOM PASTOR

INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO E APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E ESTABELECE NORMAS PARA ESTE FIM.