Dispõe sobre o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Dispõe sobre o Estatuto, do Magistério Público do Município de Ilhota e dá outras providências.
Define prazos para apresentação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual.
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