Câmara Municipal de Ilhota

Lei Complementar 47/2013
de 31/10/2013

Dispõe sobre o PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ILHOTA/SC                                                                                     

Lei Complementar 33/2013
de 28/05/2013

Altera a Lei 0593/99 a qual instituiu o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.                                                                                                             

Lei Complementar 32/2013
de 27/05/2013

Dispõe sobre o programa de recuperação Fiscal 2013, destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativos a tributos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não e dá outras providências.

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