AUTORIZA VENDER
PADRÕES DE VENCIMENTOS
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO
AUTORIZA DOAR ÁREA DE TERRAS
ESCALA PADRÃO DE SALÁRIOS
TAXA RODOVIÁRIA
INCORPORA RENDAS CONSTITUCIONAIS AO QUADRO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
ALTERA A TABELA A/1 DO CÍDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
ALTERA A TABELA A/2 ANEXA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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