Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a assinar Contrato de Confissão e Parcelamento de Débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
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Veja MaisDispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – FUNDEAGRO, e dá outras providências.
Veja MaisInsere correções nos textos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 1.284, de 04 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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