Câmara Municipal de Seara

Lei Complementar 11/2002
de 30/12/2002

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE SEARA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                   

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Lei Complementar 10/2002
de 23/12/2002

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEARA - SC, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 9/2002
de 23/12/2002

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS ÁREAS, DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO DE SEARA - SC, PARA AS FINALIDADES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 8/2002
de 21/11/2002

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFICAÇÕES; CRIA CONTA VINCULADA PARA REEQUIPAMENTO DA SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 7/2002
de 27/09/2002

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 19, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

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Lei Complementar 6/2002
de 23/09/2002

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPN, E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFE  (...)

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