INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SEARA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE PENALIDADES INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SEARA, DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                         

INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, ATRIBUI COMPETÊNCIAS À CARGO COMISSIONADO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA VAGA NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                       

Altera a redação do art. 7º da Lei Complementar n.º 7, de 27 de setembro de 2002, cria cargos para contratação temporária e estabelece outras providências.

FIXA VENCIMENTO BASE MUNICIPAL, CONCEDE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS, REALINHA VENCIMENTOS.                                                                                                                             

ADOTA NOVO INDEXADOR PARA O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2000, DISCIPLINA PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES PARA COM O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE SEARA, A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.