Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Veja MaisDeclara área de interesse social com a finalidade de construção de moradias de interesse social e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 23/12/2016.
Veja MaisAutoriza a realização de obras de infraestrutura e urbanização mediante doação de imóvel, declara área de interesse social com a finalidade de construção de moradias de interesse social e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 75, DE 23/12/2016.
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