Institui o Código de Posturas do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                                                                             

Institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                           

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                                                                           

Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.                                             

Dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas no Município e dá outras providências.                                                                                 

Dispõe sobre a alteração da estrutura da Lei Complementar 027/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Seara, e dá outras providências.

Institui o Serviço de Licenciamento Ambiental Municipal de Atividades, Obras e Empreendimentos que causem ou possam causar Impacto de Âmbito Local, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental no âmbito do Município de Seara e dá outras providências.

Altera redação do §15 do art.23 da Lei Complementar n.º 18, de 28 de novembro de 2003, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Seara, das Fundações Municipais e dá outras providências.

Altera a numeração dos itens e subitens das Tabelas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, constantes dos art. 107 e art. 127 da Lei Complementar n.º 25, de 14 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Seara, revoga leis anteriores, e dá outras providên  (...)

Dispõe sobre a criação de cargos e a alteração do Anexo I - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo "B" - Serviços Técnico Científico, Anexo III - Quadro de Habilitação Profissional e Atribuições do Cargo - Grupo "B" - Serviços Técnicos Científicos e Anexo IV - Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provi  (...)