Altera dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 23 de dezembro de 2016 que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Seara, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração, inclusão e revogação de redação dos artigos 18, 51, 52 e 54; acrescenta os artigos 65-A e 65-B, altera Anexo I - nominata de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Seara, Estado de Santa Catarina e cria o anexo IV - atribuições d  (...)