Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à assinatura de convênio com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos da Câmara Municipal de Seara, com estabilidade constitucional.

Dispõe sobre a descrição analítica dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo Municipal de Seara, Estado de Santa Catarina, criados pela Resolução n.º 01/2002, e dá outras providências.