Institui e regulamenta a realização de Audiência Pública Virtual, como instrumento para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais, prevista no §4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, regulamentada pela Lei Municipal 1207/2001 e dá outras providências.

Institui o Sistema de Deliberação à Distância, instrumento excepcional e temporário, a ser adotado como forma de discussão e votação, em sistema virtual, de matérias sujeitas à apreciação e deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Seara.