Dá nova redação aos incisos VII e XII, do art. 42; inciso V, do art. 45; aos incisos e parágrafo único do art. 46; § 2º, do art. 50; § 2º, do art. 52; art. 55; inciso I e § 3º, do art. 67; art. 68, §§ 1º e 2º; § 2º, do art. 77; revogam os incisos II e III, do art. 45; a parte final dos §§ 2º e 3º, d (...)
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