Institui o piso salarial dos Odontólogos no serviço público municipal e dá outras providências.                                                                                                             

Altera a Lei n. 4.422, de 03 de julho de 2014, que Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Prefeitura Municipal de Imbituba”, e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, e dá outras providências.                                                                                                                                   

Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos integrantes dos quadros permanentes, suplementar, detentores de contratos temporários, em comissão da Administração Pública Municipal de Imbituba e conselheiros tutelares, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024 e abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2024, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.                   

Cria parágrafo único no Art. 6° da Lei 5.461/2023 que “Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR com destinação para empreendimento de Interesse Social vinculado aos Programas Habitacionais do Governo Federal e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.519, de 23 de maio de 2014 que Institui a Comissão Permanente de Avaliação Imobiliária, e dá outras providências.         

Estabelece o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos da emenda constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a desafetação de bem móvel da Câmara Municipal de Imbituba.