Câmara Municipal de Gaspar

Lei Ordinária 4014/2019
de 16/10/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADAPTAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DOS PARQUES DE DIVERSÕES E DAS PRAÇAS PÚBLICAS ÀS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Verbetes: Art. 1º É obrigatória a adaptação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento dos parques de diversões, públicos e privados, e das praças públicas para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.

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Lei Ordinária 4013/2019
de 11/10/2019

ALTERA DISPOSITIVOS E CLÁUSULAS DO TERMO DE CONVÊNIO DA LEI Nº 3.987, DE 11 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GASPAR - SAMAE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, PARA RECEBER   (...)

Verbetes: Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.987, de 11 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:                                                                               

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Lei Ordinária 4012/2019
de 07/10/2019

ACRESCENTA O ART. 3º-A NA LEI Nº 3.669, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.                                                                                                                                                                       

Verbetes: Art. 1° Fica acrescentado o Art. 3º-A na Lei nº 3.669, de 30 de setembro de 2015, com a seguinte redação:                                                                                         

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Lei Ordinária 4011/2019
de 01/10/2019

DESTINA VALORES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                 

Verbetes: Art. 1° Ficam destinados ao Fundo Municipal de Saúde os totais arrecadados e referentes às parcelas dos descontos de 7,50% (sete inteiros e cinquenta décimos por cento) e 15% (quinze por cento) do IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano, descritos nos incisos "I" e "II" do §2º do art. 178 da Lei  (...)

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Lei Ordinária 4010/2019
de 01/10/2019

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 178 DA LEI Nº 1.330/1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, BEM COMO ACRESCENTA O § 2º AO MESMO ARTIGO.

Verbetes: Art. 1° Fica alterada a redação do § 1º do art. 178 da Lei nº 1.330, de 13/12/1991, que Institui o Código Tributário do Município de Gaspar, nos seguintes termos (...)

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Lei Ordinária 4009/2019
de 30/09/2019

ALTERA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DOC - I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                         

Verbetes: Art. 1º Fica alterada para 40 (quarenta) a referência do cargo em provimento efetivo de Professor DOC - I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, constante no quadro de pessoal que integra o anexo IX da Lei nº 1.357, de 28 de maio de 1992.

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Lei Ordinária 4008/2019
de 20/09/2019

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GASPAR, O MÊS DE SETEMBRO COMO “SETEMBRO AMARELO - MÊS DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO”.                                                                 

Verbetes: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Gaspar, o mês de setembro como "Setembro Amarelo - mês de prevenção do suicídio" dedicado à realização de ações com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a população a respeito da prevenção do suicídio.

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Lei Ordinária 4007/2019
de 20/09/2019

DENOMINA DE RUA BERNARDO REINERT VIA PÚBLICA SITUADA NO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                                                                                                   

Verbetes: Art. 1º Fica denominada de Rua Bernardo Reinert a via que inicia na Rua João Silvino da Cunha, sendo a mesma do lado direito, distante 750,00m (cento e cinquenta metros) da Rua Sete de Setembro, bairro Sete de Setembro.

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Lei Ordinária 4005/2019
de 09/09/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS DEPENDÊNCIAS DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE GASPAR.                                                                         

Verbetes: Art. 1º Nas dependências dos bens públicos de uso especial do Município de Gaspar é obrigatória a existência e a disponibilização de espaço exclusivo para fraldário, em condições adequadas de higiene e funcionamento, independentemente do pagamento de qualquer taxa, conforme o disposto nesta Lei.

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