Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Lei Ordinária 4533/2024
de 22/02/2024

Dispõe sobre o plantio de eucaliptos, acácia e outras árvores exóticas e de grande porte em áreas onde passa a rede de energia elétrica e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4531/2024
de 22/02/2024

Dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para comercialização de origem animal e vegetal no Município de Xanxerê, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4530/2024
de 21/02/2024

Declara de Utilidade Pública a Associação Fraterna Hospital Espiritual.                                                                                                                                                             

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Lei Ordinária 4529/2024
de 21/02/2024

Autoriza receber por doação bem imóvel de domínio da União para fins de regularização fundiária – REURB - e firmar Cessão de Uso de bem imóvel, em condições especiais, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4528/2024
de 21/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a Promover a Alienação de Imóveis, através de Licitação na Modalidade Leilão, e dá outras providências                                         

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Lei Ordinária 4527/2024
de 21/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a Promover a Alienação de Imóveis, através de Licitação na Modalidade Leilão, e dá outras providências.                                       

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Lei Ordinária 4524/2023
de 21/12/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Xanxerê, e dá outras providências.           

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Lei Ordinária 4523/2023
de 21/12/2023

Autoriza a desafetar áreas públicas e fazer a doação destas áreas a pessoas que especifica, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0001621-55.2014.8.24.0080, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 4522/2023
de 21/12/2023

Altera redação dos incisos I e II, do art. 1º e do caput do art. 2º, da Lei 4.301, de 13 de dezembro de 2021.                                                                                 

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Lei Ordinária 4521/2023
de 21/12/2023

Dispõe sobre a Criação do Programa “Casa Boa” no Município de Xanxerê, e dá outras providências.                                                                                                           

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