Altera inciso IV e §2º no art. 4º e insere inciso V no art. 4º da Lei nº 5.391, de 21 de março de 2023, que dispõe sobre poluição sonora, por estabelecimentos contidos no município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público”.

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e estabelece o Regime Único e o Plano de carreira dos Servidores.

Dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Imbituba; e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imb  (...)

Altera a Lei Complementar nº 4.405, de 23 de maio de 2014, que Institui a gratificação mensal para os membros das comissões de licitações e pregoeiros do Poder Executivo e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.457, de 11 de fevereiro de 2009, que Cria a Gratificação por Encargo de Curso ou Certame e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Imbituba, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.                                   

Concede anistia às infrações e anula as multas já lançadas decorrentes do atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados com ausência de movimentação econômica e Altera dispositivos da Lei nº 4.448, de 12 de setembro de 2014, que Institui o Sistema Eletrônico de Gestão para o cump  (...)

Altera o Anexo IV “Tabela Salarial – Níveis e Padrões” da Lei Complementar nº 1.145/91 que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.

Altera o inciso III, acrescenta inciso V e parágrafo 2º ao art. 26 da Lei Complementar nº 3.968/2011, que Institui o regime urbanístico municipal e dá outras providências.