"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.701 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC, REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.120/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Lei Complementar 1/2013
de 02/04/2013
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A APROVAR ADEQUAÇÃO DE PROJETOS DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS (DE LOTES) APROVADOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.467 DE 19 DE OUTUBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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